O Estatuto e o direito à felicidade

Por Mara Gabrilli

Em 2005, após quatro anos de namoro, Rita Pokk recebeu o tão aguardado pedido de casamento do namorado, o ator Ariel Goldemberg. Hoje, com nove anos de casados e não menos apaixonados, os dois, ambos portadores da síndrome de Down, vivem bem em um apartamento e contam com a ajuda da família para resolver questões cotidianas. Pagar contas é uma delas.

Apesar de prosaica, a vida do casal não representa a da maioria dos 2,6 milhões de pessoas com deficiência intelectual do nosso país, já que o Código Civil brasileiro restringe pessoas com deficiência intelectual, por conta própria, de se casarem. O texto, que a priori deveria proteger direitos ao invés de restringi-los, traz incongruências com relação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – a qual o Brasil é signatário -, que garante o reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, em todos os aspectos da vida. O casamento é só um deles.

No Brasil, o exercício do direito à afetividade, ao voto, à sexualidade, entre muitos outros, são frequentemente negados às pessoas com deficiência intelectual em função de um processo que se tornou quase mecânico na Justiça brasileira: a interdição judicial. Embora o Código Civil não seja claro ao tratar a questão, é prática recorrente atribuir ao curador de uma pessoa com deficiência intelectual todas as decisões de sua vida civil e, muitas vezes, atos de natureza não civil, sem levar em consideração a real capacidade e vontade do curatelado, que deveria ser assistido ao invés de representado.

Para propor mudanças neste cenário, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (projeto de Lei nº 7.699/2006), cuja missão de relatar foi dada a mim, traz alterações ao Código Civil com vistas à adequação do procedimento judicial de interdição. A ideia é que pessoas com deficiência intelectual não precisem mais da autorização da Justiça para colocar em prática o direito ao matrimônio, mesmo sob curatela.

O texto do Estatuto, aberto até 25 de novembro para consulta pública no edemocracia.camara.gov.br, prevê ainda o direito de votar e ser votado, à saúde sexual e à reprodutiva, restringindo ao curador o envolvimento em questões de cunho patrimonial.

Tolhir de uma pessoa sua capacidade de pensar e se expressar é o mesmo que a destituir da condição humana. Neste sentido, o direito de manifestar a afetividade é legitimo e não pode ser ignorado.