‘Viver sem limites’ (ou vivendo com limites)?

Por Mara Gabrilli

No final de 2011, o Governo Federal anunciou o programa Viver sem Limites, que prometia aplicar, até o final de 2014, R$ 7,6 bilhões para atender a população com deficiência, que hoje já ultrapassa os 45 milhões. Em uma conta rápida, chega-se ao valor de 55 reais, por ano, a cada brasileiro com deficiência para ser atendido nas áreas de educação, saúde, cidadania e acessibilidade. O valor não arca nem o gasto anual com pilhas para um aparelho auditivo, por exemplo.

Um orçamento pífio diante das necessidades latentes dessa população e da dívida histórica que o Brasil tem com o cidadão com deficiência. Hoje, três anos após o lançamento do pacote, o que será que, de fato, já foi feito? A situação e as demandas da população com deficiência continuam exatamente as mesmas, mas o governo, por sua vez, apregoa milagres em suas propagandas publicitárias.

Para questionar a ausência destes resultados, fiz um requerimento de informação à ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, cobrando dados orçamentários e de gestão sobre o programa. O Congresso Nacional costumeiramente destina verba orçamentária para o programa Viver Sem Limites. No entanto, os resultados e a aplicação desses recursos Ninguém sabe, ninguém viu.

No site Observatório do Viver sem Limites (www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/observatorio/balanco-programa), é possível acompanhar o que foi feito neste período. O problema é que as informações estão “jogadas”. Ao acessarmos o canal, temos o número de 30.322 escolas que receberam recursos para acessibilidade. Mas quais são esses recursos? Como estão essas escolas hoje? E o mais importante: quantas escolas ainda não estão acessíveis?

Uma das promessas do Governo era chegar a 150 mil pessoas com deficiência matriculadas no PRONATEC. No entanto, até agora, somente cerca de 11.700 estão matriculadas, ou seja, menos de 10% do prometido.

O Governo precisa prestar contas com detalhes sobre as dotações orçamentárias e eventuais acréscimos; o volume de recursos que cada Estado recebe, ano a ano, e os produtos e equipamentos que foram implementados ou instalados pelo programa.

Em nome da transparência e da necessária prestação de contas à sociedade esses dados devem ser públicos. Se o Governo está, de fato, trabalhando para melhorar a vida da pessoa com deficiência, é preciso mostrar esses resultados na prática, e não apenas na teoria e nos discursos.

Lei Brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência

Por Mara Gabrilli

Hoje, após 14 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, finalmente, está prestes a ser votado o projeto de lei 7.699/2006, que cria a Lei Brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência, o estatuto da pessoa com deficiência que passou por uma reformulação. A redação do projeto, que tive a honra de relatar, traz mudanças na legislação brasileira que vão igualar direitos de uma nação de mais de 45 milhões de pessoas com deficiência.

Durante os seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o texto também foi discutido em diversas audiências púbicas realizadas em todo o Brasil, onde a população pode sugerir alterações ao projeto, tanto presencialmente, quanto aqui pelas redes sociais e via e-mail. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. Um processo democrático de valorização da cidadania e protagonismo da pessoa com deficiência.

Na educação, por exemplo, a Lei inclui a oferta de um auxiliar de vida escolar na educação básica. E no ensino superior, a reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de graduação, além da obrigação de conteúdos curriculares relacionados à pessoa com deficiência.

A partir da aprovação da LBI, cursos de arquitetura e engenharia terão de oferecer disciplinas de acessibilidade. Assim, recém-formados sairão da faculdade preparados para projetar e construir espaços que contemplam as diferenças. O mesmo ocorrerá com os cursos de medicina, onde os estudantes terão de aprender no curso como diagnosticar casos de autismo e doenças raras.

Ainda propomos programas no mercado de trabalho. Empresas que contratarem pessoas com deficiência para participarem de programas de capacitação terão também de empregá-las durante o mesmo período, garantindo assim não apenas a qualificação, mas um trabalho simultaneamente.

Dentre outras mudanças previstas no texto da LBI, podemos citar a alteração no Código Civil, dando o direito a pessoas com deficiência intelectual a se casarem sem ter autorização dos pais ou da Justiça. Hoje, muitos casais, que embora tenham consentimento de suas famílias, enfrentam uma série de barreiras em cartórios para realizar o matrimônio. O texto também traz alterações ao Estatuto das Cidades, transferindo ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País, garantindo um passeio uniforme e acessível a todos os brasileiros.

Pensando em direitos ainda mais distantes, como lazer e cultura, pensamos na garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia e nos telecentros públicos, que deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis. Já as salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição. As pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais deverão acomodar grupos comunitários e familiares.

Com a aprovação da LBI, os brasileiros poderão, enfim, colocar em prática vários direitos que vão de acordo com os anseios de uma nação mais justa para todos.

Desconstrução de cidadania

Por Mara Gabrilli

O governo tem uma dívida colossal com um contingente de 45 milhões de brasileiros com deficiência. Diante dos péssimos exemplos de ministros, que recentemente estacionaram seus carros em vagas reservadas, esse débito histórico nunca foi tão escancarado.

Indignada com a atitude de Marta Suplicy que estacionou o carro oficial em uma vaga para pessoa com deficiência no shopping Eldorado, fiz um pronunciamento em plenário e postei a denúncia em minha página numa rede social, dividindo com centenas de internautas a repulsa diante da situação. Em seguida, recebi uma ligação da própria ministra, que deu razão em tudo que falei. Sugeri, então, que fosse realizada uma campanha para conscientização dos motoristas. A ideia, no entanto, não fora bem recebida por Marta, Categórica, a ministra respondeu: “Já saiu matéria no jornal, não vai me usar para isso”.

Não contente, na semana seguinte, após o vergonhoso episódio, o Ministro da Saúde Arthur Chioro estacionou novamente em vaga reservada, dessa vez na própria Câmara dos Deputados. Após críticas, ambos os ministros declararam não ter descido na vaga. Afirmaram que os motoristas haviam sido advertidos. E só.

Para mim, a resposta que deram é tão grave quanto estacionar na vaga. Esta é um direito, não uma regalia. Agora, a falta dela impede uma pessoa com deficiência de ir e vir. Esses ministros deveriam se desculpar publicamente às pessoas com deficiência ao invés de desconstruir todo o trabalho que vem sendo realizando por ativistas, familiares, profissionais e pelas próprias pessoas com deficiência.

Se uma campanha de conscientização estivesse acontecendo, como fora sugerido à ministra, este fato lamentável talvez não tivesse se repetido.

A cidadania é trabalhada a partir de espelhos. Como fazer com que os motoristas respeitem a vaga reservada quando carros oficiais não o fazem? A sociedade não pode ser sucumbida à incredulidade em seus representantes. É preciso ter referências, modelos. Exemplos bons a ser seguidos.

Não vejo outra maneira de vislumbrar um futuro de fato inclusivo e de respeito à diversidade humana que não seja a partir da informação. Informação clara, feita de fato para a massa, que atinja toda a população e todas as suas facetas, inclusive o cidadão surdo, o que tem deficiência intelectual, o cego, o analfabeto… Cidadão que costumeiramente é ignorado pelas campanhas do Governo. Ignorados até pela presidente quando se comunica com a nação.

Mesmo depois de avisar que os pronunciamentos de Dilma tinham que ter janelas de Libras, a presidente simplesmente continua a ignorar uma parcela significativa dos cerca de 10 milhões de deficientes auditivos que vivem em nosso país e se comunicam através da Língua Brasileira de Sinais. Será que para o Governo, o cidadão surdo não é brasileiro? Não tem direito de saber o que sua representante vem em rede nacional comunicar? O mesmo vale para os cegos, que não têm autonomia para acessar os sites governamentais porque muitos ainda não oferecem conteúdo com acessibilidade. Propomos então uma campanha de cobertura nacional com grande impacto. O Governo gasta fortunas em publicidade ao invés de procurar construir cidadania em seu povo.

Penso que a cidadania está na atenção que cada um de nós doa ao bem estar coletivo. Neste sentido, o Governo tem uma grande oportunidade de se redimir do péssimo exemplo que vem passando à nação e ainda contribuir com tudo que há tantas décadas lutamos para conquistar.