Lei Brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência

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Por Mara Gabrilli

Hoje, após 14 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, finalmente, está prestes a ser votado o projeto de lei 7.699/2006, que cria a Lei Brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência, o estatuto da pessoa com deficiência que passou por uma reformulação. A redação do projeto, que tive a honra de relatar, traz mudanças na legislação brasileira que vão igualar direitos de uma nação de mais de 45 milhões de pessoas com deficiência.

Durante os seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o texto também foi discutido em diversas audiências púbicas realizadas em todo o Brasil, onde a população pode sugerir alterações ao projeto, tanto presencialmente, quanto aqui pelas redes sociais e via e-mail. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. Um processo democrático de valorização da cidadania e protagonismo da pessoa com deficiência.

Na educação, por exemplo, a Lei inclui a oferta de um auxiliar de vida escolar na educação básica. E no ensino superior, a reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de graduação, além da obrigação de conteúdos curriculares relacionados à pessoa com deficiência.

A partir da aprovação da LBI, cursos de arquitetura e engenharia terão de oferecer disciplinas de acessibilidade. Assim, recém-formados sairão da faculdade preparados para projetar e construir espaços que contemplam as diferenças. O mesmo ocorrerá com os cursos de medicina, onde os estudantes terão de aprender no curso como diagnosticar casos de autismo e doenças raras.

Ainda propomos programas no mercado de trabalho. Empresas que contratarem pessoas com deficiência para participarem de programas de capacitação terão também de empregá-las durante o mesmo período, garantindo assim não apenas a qualificação, mas um trabalho simultaneamente.

Dentre outras mudanças previstas no texto da LBI, podemos citar a alteração no Código Civil, dando o direito a pessoas com deficiência intelectual a se casarem sem ter autorização dos pais ou da Justiça. Hoje, muitos casais, que embora tenham consentimento de suas famílias, enfrentam uma série de barreiras em cartórios para realizar o matrimônio. O texto também traz alterações ao Estatuto das Cidades, transferindo ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País, garantindo um passeio uniforme e acessível a todos os brasileiros.

Pensando em direitos ainda mais distantes, como lazer e cultura, pensamos na garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia e nos telecentros públicos, que deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis. Já as salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição. As pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais deverão acomodar grupos comunitários e familiares.

Com a aprovação da LBI, os brasileiros poderão, enfim, colocar em prática vários direitos que vão de acordo com os anseios de uma nação mais justa para todos.

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Comentários

  • Marta Gil disse:

    Guilherme

    Acompanhei esse processo, embora não tão ativamente como desejaria.

    Estou com uma dúvida: a LBI prevê multas e sanções, em caso de não cumprimento do que está disposto?

    Muito obrigada!

    Abraço
    Marta Gil

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